Comunicado aos aposentados e pensionistas do extinto DNER

A CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE VOCÊ BUSCAVA, PERTINHO DE VOCÊ

Equiparação salarial ex-DNER / DNIT

Os servidores absorvidos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) após 31 de julho de 2004, em razão da extinção do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), devem ser enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pelo art. 3.º, da Lei 11.171/2005. Este foi o entendimento da 1.ª Turma do TRF/1.ª da Região.

Aposentados e pensionistas, do extinto DNER têm direito ao recebimento desses atrasados salariais.

Em caso de falecimento do aposentado ou da pensionista, os herdeiros têm direito ao recebimento desses valores.